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Decreto 010/2003 7 Baixado 3.63 MB Sex, 02 Mai 2003, 05:00 7 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 010/1989 11 Baixado 966.8 KB Seg, 27 Nov 1989, 06:00 11 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 009/2003 8 Baixado 1.06 MB Qua, 30 Abr 2003, 05:00 8 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 009/1989 11 Baixado 945.66 KB Seg, 20 Nov 1989, 06:00 11 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 008/2003 8 Baixado 1.01 MB Qua, 23 Abr 2003, 05:00 8 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 008/1989 11 Baixado 980.04 KB Seg, 13 Nov 1989, 06:00 11 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 007/2003 7 Baixado 1.98 MB Ter, 01 Abr 2003, 05:00 7 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 007/1989 11 Baixado 1010.55 KB Seg, 18 Set 1989, 05:00 11 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 006/2003 7 Baixado 2.35 MB Qua, 29 Jan 2003, 06:00 7 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 006/1989 10 Baixado 819.78 KB Seg, 11 Set 1989, 05:00 10 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 005/2003 8 Baixado 1.93 MB Seg, 03 Mar 2003, 05:00 8 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 004/2003 9 Baixado 2.32 MB Seg, 03 Fev 2003, 06:00 9 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 004/1989 10 Baixado 794.43 KB Seg, 26 Jun 1989, 05:00 10 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 003/2003 7 Baixado 2.06 MB Ter, 28 Jan 2003, 06:00 7 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 003/1989 10 Baixado 796.64 KB Seg, 19 Jun 1989, 05:00 10 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 002/2003 8 Baixado 2.36 MB Qui, 02 Jan 2003, 06:00 8 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 002/1989 11 Baixado 1.05 MB Seg, 13 Mar 1989, 05:00 11 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 001/2003 8 Baixado 2.53 MB Seg, 06 Jan 2003, 06:00 8 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 001/1989 12 Baixado 998.04 KB Seg, 20 Fev 1989, 05:00 12 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto 001/1988 8 Baixado 1001.54 KB Seg, 19 Set 1988, 05:00 8 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto Legislativo nº 008/2017 7 Baixado 918.97 KB Qui, 04 Mai 2017, 05:00 7 vezes		Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto Legislativo n. 021/2021 15 Baixado 212.21 KB Qui, 02 Dez 2021, 05:00 15 vezes	Dispõe sobre a alteração horário da Sessão Legislativa da data 06 de Dezembro.	Visualizar Baixar ( pdf )
Decreto Legislativo n. 020/2021 10 Baixado 232.94 KB Qua, 27 Out 2021, 05:00 10 vezes	Dispõe sobre Ponto facultativo.	Visualizar Baixar ( pdf )

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Decreto 010/2003

7 Baixado

3.63 MB

Sex, 02 Mai 2003, 05:00

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Decreto 010/1989

11 Baixado

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